No Paraná, empresa de bebidas é condenada a recolher garrafas PET


(foto: reprodução)

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No Paraná, a empresa Refrigerantes Imperial S/A foi responsabilizada pelos danos ambientais causados pelo descarte de garrafas PET. A decisão do Tribunal de Justiça do estado foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a fabricante foi condenada a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio. Além disso, também deverá ser informado o procedimento de recompra no rótulo dos produtos e 20% da verba publicitária deve ser aplicada em campanhas educativas.

O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens. Ajuizada pela Habitat – Associação de Defesa e Educação Ambiental, a ação foi julgada improcedente em primeira instância, apesar de o juízo singular reconhecer a existência do dano. Porém, de acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná, a responsabilidade pelo lixo resultante do consumo é da ré e não poderia ser transferida para o governo ou para a população.

Segundo o tribunal estadual, se o uso das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, nada mais justo do que responsabilizá-los por isso. A empresa, portanto, deveria retirar as garrafas das ruas ou recomprá-las, além de investir na conscientização de consumidores.

Para o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribuída ao fabricante em relação aos resíduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos estabelecidos na Constituição Federal. (pulsar/adital)

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