Senado pode aprovar fim do foro privilegiado na quarta-feira (17)


Plenário do Senado (foto: Jonas Pereira / Agência Senado)

Plenário do Senado (foto: Jonas Pereira / Agência Senado)

O Senado pode aprovar nesta quarta-feira (17) a extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com esse privilégio para autoridades federais estará pronta para votação e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) prometeu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns.

O texto vale para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União), procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

O projeto prevê que todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função, no entanto, nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC foi desenterrada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 26 de abril, minutos após o colegiado aprovar projeto sobre o abuso de autoridade, visto com preocupação por juízes e procuradores e alvo de diversas críticas dos responsáveis pela Operação Lava Jato.

Como o foro privilegiado é visto como um grande empecilho para investigações de corrupção, a votação do texto foi vista como um aceno dos senadores à sociedade. No próprio dia 26, a PEC foi à votação no plenário do Senado em primeiro turno. Recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mias de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. (pulsar/carta capital)

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