Relator desconsidera a Constituição e dá parecer favorável à PEC da Previdência


Deputador Marcelo Freitas (PSL-GO), relator da reforma da Previdência, durante apresentação de voto favorável à matéria (foto: Mídia Ninja)

O deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência, apresentou, nesta terça-feira (9), parecer favorável à aprovação da medida, que tramita na Câmara dos Deputados sob o nome de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

Ele defendeu a aprovação integral do texto, alegando que a matéria estaria de acordo com a Constituição Federal – ponto central de análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde a reforma está sendo debatida nesta fase da tramitação. Caso o parecer de Freitas seja aprovado pelo colegiado, a PEC deverá ter o mérito debatido numa comissão especial temática, a ser criada posteriormente.

Ao ler o voto, o relator disse, entre outras coisas, que as normas sobre o sistema previdenciário que constam na Constituição Federal não seriam cláusulas pétreas e que por isso poderiam ser retiradas da Carta Magna por meio de lei complementar, o que é proposto pela reforma. Ele disse ainda que caberá à comissão especial avaliar esse ponto.

A desconstitucionalização das regras é um dos trechos da PEC mais alvejados por especialistas e opositores do governo no Poder Legislativo. Eles argumentam que a medida traz insegurança para os trabalhadores, uma vez que permite a mudança das regras com mais facilidade ao longo do tempo. (pulsar/brasil de fato)

 

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