Projetos de lei tentam restringir ainda mais o direito ao aborto seguro no Brasil


Mulheres protestam durante a realização da comissão especial que discute o aborto (foto: Lula Marques/FotosPúblicas)

Mulheres protestam durante a realização da comissão especial que discute o aborto (foto: Lula Marques/FotosPúblicas)

Apesar da legislação brasileira já ser bastante conservadora, nos últimos anos, dezenas de projetos de lei tentam restringir ainda mais o direito ao aborto no Brasil, ou mesmo proibi-lo por completo. É o caso do PL 7.443/2006, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que propõe tornar a prática crime hediondo. O projeto, atualmente, aguarda o parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) para ser votado.

Outro caso é o do PL 478/2007, conhecido como o Estatuto do Nascituro. O projeto foi denunciado pela advogada Ana Lúcia Keunecke e pela DeFEMde – Rede Feminista de Juristas, a qual ela pertence, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entanto, o PL continua em trâmite. E está pronto para ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A advogada alerta que o mais perigoso entre os projetos em trâmite é a Proposta de Emenda à Constituição número 29/2015, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES). O documento já foi assinado por 27 senadores e aguarda designação de relator na CCJC. A PEC pretende mudar a redação do artigo 5º da Constituição Federal para todos são iguais perante a lei “desde a concepção”.

A advogada afirma que até mesmo as mulheres que sofrem abortamento espontâneo são desrespeitadas no sistema de saúde brasileiro.

A opinião científica, de profissionais da área de saúde, e o relato das advogadas, que representam mulheres vítimas das inúmeras violências que envolvem o aborto clandestino, não comove os políticos brasileiros, pelo contrário, a ofensiva conservadora tenta restringir cada vez mais o acesso ao aborto legal. (pulsar/brasil de fato)

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