Projeto de Lei busca por fim aos ‘autos de resistência’


(arte: latuff)

(arte: latuff)

Muitas execuções cometidas por agentes do Estado estão amparadas nos chamados ‘autos de resistência’ ou ‘resistência seguida de morte’. Na próxima semana, um Projeto de Lei (PL) que pretende alterar o Código Penal e por fim a esta medida administrativa criada na Ditadura estará em votação na Câmara dos Deputados.

Organizações e movimentos sociais, além de partidos políticos, estão pressionando para que a Câmara dos Deputados vote, na próxima quarta (10), o projeto de lei de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Protógenes Queiroz (PC do B-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ) que altera o Código de Processo Penal. O PL 4471/2012 estabelece procedimentos para a perícia e investigação obrigatória das mortes e lesões cometidas por agentes do Estado, como policiais, durante o serviço.

De acordo com resolução do então Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, esses termos devem ser abolidos e, no seu lugar, deveriam ser usados “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

Para Severine Macedo, secretária nacional de Juventude, ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República,  a permanência dos autos de resistência interessa àqueles que não defendem os direitos humanos, àqueles que não reconhecem o racismo que expõe mais os jovens negros e pobres à violência, àqueles que identificam pobres e negros da periferia como bandidos em potencial e interessa também aos policiais em desvio de função.

O Projeto de Lei é uma iniciativa que fortalece os princípios básicos da missão da instituição policial, que são os de garantir a segurança e a proteção da população em vez de eleger inimigos e exterminá-los a sangue frio. (pulsar/combate ao racismo ambiental)

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