PEC das Domésticas completa 5 anos; direitos não são fiscalizados


(foto: reprodução)

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Após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional 72, que entrou em vigor no dia 3 de abril de 2013, a medida, popularmente conhecida como PEC das domésticas, não propiciou mudanças significativas às trabalhadoras brasileiras desse setor, na opinião de especialistas. A falta de fiscalização dos direitos dessas profissionais é apontada como um dos principais motivos para que a lei não saia do papel.

De acordo com Eliete Ferreira da Silva, coordenadora geral do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas e Região, segunda associação da categoria criada no país, os empregadores domésticos vêm encontrando formas de driblar a lei.

A rapper, professora de história e ex-empregada doméstica Joyce Fernandes, a Preta Rara é criadora da página “Eu empregada doméstica” no Facebook. Ela conta que recebe diariamente relatos de mulheres que tiveram seus direitos violados, ou de anúncios que ofertam empregos precarizados a elas.

Segundo Juliane Furno, doutoranda em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, um dos principais motivos por trás da dificuldade de fiscalizar as garantias trazidas pela PEC 72 é a grande informalidade do trabalho doméstico. Isso porque, as medidas trazidas pela lei — o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro acidente de trabalho, e a regulamentação das horas extras  —  contemplam apenas as trabalhadoras que têm carteira assinada.

Furno acrescenta que, quando a PEC foi votada, suas defensoras imaginavam que ela impactaria na formalização da profissão. Mas não foi o que aconteceu. Em agosto de 2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Instrução Normativa nº 110, que cria procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção do trabalho doméstico. A medida estabelece uma multa mínima de cerca de 800 reais para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. No entanto, a medida funciona apenas por meio de denúncias, e de acordo com Juliane Furno, não pode ser considerada uma fiscalização.

Com as mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) trazida pela Reforma que entrou em vigor em novembro de 2017, as especialistas avaliam que a precarização do trabalho doméstico aumentará.

O Brasil é o país com o maior número de trabalhadoras domésticas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). São cerca de sete milhões de pessoas no setor. Em 2017, o trabalho doméstico respondeu por 6,8 por cento dos empregos no país, e 14,6 por cento dos empregos formais das mulheres. (pulsar/brasil de fato)

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