PEC da Previdência coloca em risco proteção social da Constituição


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PEC 287 trata direitos sociais apenas como despesas

Para o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese), a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 287, apresentada no final do ano passado pelo governo Temer, “coloca em risco toda Previdência Social e a proteção social construída a partir da Constituição de 1988”. A avaliação foi divulgada ontem (18) por meio de nota técnica.

De acordo com a instituição, a PEC contraria políticas que buscam reduzir as desigualdades e torna a aposentadoria integral praticamente uma “utopia”. A medida retarda em uma década esse direito do trabalhador que contribuiu para o sistema.

De acordo com a nova proposta de Emenda à Constituição, para conseguir o valor integral do benefício, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos para conseguir se aposentar pelos limites mínimos de idade e de tempo de contribuição.

Em resumo, o Dieese diz que a proposta visa dificultar ou impedir acesso a benefícios ao reduzir o valor e retardar o tempo para o recebimento. Por isso, o instituto afirma que o governo promove uma “minimização” da Previdência pública.

Na nota, o Dieese afirma que tais medidas, que vão de encontro ao enfraquecimento de políticas públicas, favorece as desigualdades e contraria o artigo 3º da Constituição que declara “a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais”, como objetivos fundamentais da República. Ainda de acordo com Instituto, essa medida visa enfraquecer o setor público em favor do setor privado.

Pela análise do Dieese, a PEC 287, ao considerar políticas públicas apenas como despesas, estas deixam de ser tratadas como direitos sociais. (pulsar/redebrasilatual)

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