Para Artigo 19, falta de transparência na segurança pública legitima violência do Estado


Manifestação contra a violência policial em São Paulo (foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas)

Manifestação contra a violência policial em São Paulo (foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas)

O estudo ‘Repressão às escuras – uma análise sobre transparência em segurança pública e protestos‘, divulgado recentemente pela Artigo 19, organização não-governamental de direitos humanos, revela que nem mesmo a Lei de Acesso a Informação (LAI) tem sido eficaz para tornar mais transparentes as políticas de segurança pública no Brasil.

O estudo se baseou em 66 pedidos de informação feitos via Lei de Acesso a Informação, em 2016, para diversos órgãos públicos do país, com perguntas divididas em três eixos: pedidos enviados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e à Polícia Militar, requisitando dados sobre dois protestos que foram duramente reprimidos em 12 e 21 de janeiro de 2016; solicitação de informação encaminhada a todos os estados questionando a existência de um protocolo que discipline o uso da força de agentes policiais em manifestações e protestos sociais; e pedidos de informação enviados ao Ministério da Defesa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Polícia Federal, às secretarias de Segurança Pública e Ministério da Justiça requerendo informações sobre medidas e políticas de segurança pública que seriam adotadas na Olimpíada do Rio de Janeiro.

Segundo Camila Marques, advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Artigo 19, desde 2013 a organização estuda as violações ocorridas nos protestos que têm acontecido no Brasil, tentando entender como o poder público tem violado esse direito. Nesse contexto, ela explica, a Lei de Acesso a Informação é o principal instrumento para tentar entender a atuação das forças de segurança nos protestos.

A advogada afirma que por meio do estudo foi possível identificar quatro categorias de informações em que o poder público “de pronto já nega o acesso”.’ São elas: protocolos operacionais de atuação, que na maioria das vezes se alega serem sigilosos; informações sobre operações específicas; dados sobre investimentos; e informações referentes a construção de políticas públicas de segurança, no caso específico, à Olimpíada.

Para Camila Marques, os protocolos de atuação da polícia são instrumentos importantes para que a população possa exigir seu cumprimento. Na sua opinião, não haveria problema de torna-los públicos por serem protocolos que regem operações genéricas sobre determinada situação.

Para a advogada da Artigo 19, a falta de transparência nos órgãos públicos está relacionada as próprias estruturas do Estado brasileiro, que passou muitos anos por uma ditadura civil-militar, uma estrutura de poder que afastava qualquer tipo de controle social e transparência de suas ações. (pulsar/rba)

 

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