MPF defende retomada de processos de demarcação e titulação de terras quilombolas


(foto: Marcelo Prest)

(foto: Marcelo Prest)

Na última quarta-feira (19), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica em que defende o prosseguimento dos processos de demarcação e titulação de terras ocupadas por comunidades quilombolas. O documento, dirigido à Casa Civil da Presidência da República, pede a mudança na orientação recente do órgão para que demarcações sejam suspensas até a conclusão de julgamento sobre a legalidade do processo no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta a identificação, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, foi questionado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2015. Com um voto favorável e outro contrário ao pedido da União, o julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. A previsão é que no dia 16 de agosto o julgamento seja retomado pela Corte.

Na avaliação da Casa Civil, o resultado parcial com voto em favor da ADI exigiria a interrupção dos processos de demarcação e titulação, como medida para evitar “insegurança jurídica maior”. O órgão também justificou a devolução de todos os processos de demarcação de territórios quilombolas à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para revisão e ajustes, alegando que caberia ao órgão “decidir a ordem em que se dará a regularização”.

Na nota técnica, elaborada pelo Grupo de Trabalho Quilombos, o MPF contesta o posicionamento do órgão, afirmando que a justificativa “não encontra respaldo fático ou jurídico e fragiliza a proteção dos direitos fundamentais das comunidades de quilombolas, restringindo, ou até mesmo aniquilando, a proteção atualmente proporcionada pelo ordenamento jurídico em vigor, colocando em risco inclusive a sobrevivência desses povos tradicionais que se encontram em situação de vulnerabilidade”.

De acordo com levantamento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), existem duas mil e 40 comunidades quilombolas no Brasil. (pulsar/combate racismo ambiental)

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