Lewandowski proíbe privatização de estatais sem a permissão do legislativo


Ministro Ricardo Lewandowski ( Foto: Carlos Humberto/STF)

Ministro Ricardo Lewandowski ( Foto: Carlos Humberto/STF)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu hoje uma liminar favorável à Contraf, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Na decisão, Lewandowski concluiu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladoras exige prévia autorização do legislativo. Ou seja, o governo só pode privatizar estatais se tiver permissão do Congresso Nacional. A liminar determina, ainda, que sempre que o governo decidir deixar de ser o controlador acionário de estatais, precisa abrir um processo de licitação.

Ricardo Lewandowski avaliou que a decisão é necessária porque o governo federal anunciou como prioridade a privatização das estatais e diariamente os meios de comunicação noticiam que o Palácio do Planalto procura acelerar esse processo. Ele acrescentou, que existe um movimento de desestatização também nos municípios, estados e no Distrito Federal.

Lewandowski é o relator de três ações judiciais que questionam a constitucionalidade da Lei das Estatais, sancionada pelo presidente Michel Temer, em 2016. De acordo com as ações, somente na esfera federal, a lei afeta 150 empresas e mais de meio milhão de trabalhadores.

O Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre essa decisão que, por ser liminar, tem caráter temporário. O Supremo não decidiu quando as três ações de inconstitucionalidade vão ser julgadas em plenário. (pulsar)

*Informação Radioagência Nacional

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