Lei de Organização Criminosa é considerada inconstitucional por movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos civis


Lei 12.850 traz resquícios da Ditadura Militar.

Lei 12.850 traz resquícios da Ditadura Militar. (foto: jaqueline deister – pulsar brasil)

As táticas de repressão e prisões arbitrárias usadas pela polícia durante os últimos protestos no Rio de Janeiro e São Paulo têm gerado discussões a respeito do caráter democrático do Estado brasileiro.

A nova lei de organização criminosa foi sancionada em agosto pela presidenta Dilma Roussef e considera dano ao patrimônio público, incêndio, roubo e formação de quadrilha crimes inafiançáveis. Pessoas reunidas em grupos de quatro ou mais integrantes em atividade ‘suspeita’ podem ser presas sem a necessidade da polícia apresentar qualquer tipo de prova.

A arbitrariedade da lei 12.850 ficou clara durante o protesto em defesa dos profissionais da educação, realizado na última terça-feira (15), no Rio de Janeiro. Oitenta e quatro pessoas foram enquadradas com base nesta nova lei. A maior parte dos presos eram militantes do movimento Ocupa a Câmara, que estavam sentados na escadaria do Palácio Pedro Ernesto gritando palavras de ordem. Os manifestantes foram acusados de formação de quadrilha e quarenta e dois ainda permanecem no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.

A semelhança com os tempos da Ditadura Militar chega a assustar. De acordo com entidades de defesa dos direitos civis, a lei criminaliza os movimentos sociais, fere a Constituição e simboliza um retrocesso para o Estado democrático. As instituições destacam que o direito à reunião e organização política são garantidos constitucionalmente.

A carta aberta assinada pela Justiça Global, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) e o Centro de Assessoria Jurídica Popular reforça que o uso de legislação penal específica para manifestações e organizações políticas é medida que enfraquece a democracia. (pulsar)

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