Lei de Acesso à Informação ainda tem falhas


(foto: reprodução)

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Após dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Brasil, o Executivo seria o órgão mais comprometido com as normas de divulgação dos dados públicos. Já o Legislativo e o Judiciário ainda não atendem às orientações para darem alcance à população de todas as ações do Poder Público brasileiro. A conclusão é do relatório Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013, publicado pela organização Artigo 19, atuante na área de acesso à informação e liberdade de expressão.

O documento é fruto de um estudo realizado junto a 51 órgãos públicos brasileiros federais ligados tanto à esfera do Judiciário quanto ao Executivo e Legislativo, no período compreendido entre setembro e dezembro de 2013. No total, foram feitos 474 pedidos formais de informação no país, sendo 350 deles para 38 órgãos do Executivo, 106 para 11 órgãos da Justiça e 18 para dois órgãos do Legislativo. Entre os temas mais requisitados estavam: gastos com viagens, auxílio-moradia e publicidade oficial.

De todos os pedidos registrados, 94,5% foram respondidos. No entanto, apenas 66,7% das respostas foram consideradas satisfatórias. Em se tratando dos órgãos da Justiça, somente pouco mais da metade (54,7%) das 84 respostas foi considerada satisfatória.

De acordo com a diretora-executiva da Artigo 19, Paula Martins, uma grande dificuldade é a falta de uma instância unificada que faça essa divulgação, um órgão especializado, o que a Constituição não previu. Para a diretora, o acesso à informação dentro do funcionalismo público é uma mudança de paradigma e leva tempo. (pulsar/adital)

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