Lei Anticorrupção entra em vigor hoje


Lei anticorrupção tem punições mais severas para empresas (foto: reprodução)

Punições mais severas para as empresas (foto: reprodução)

Nesta quarta-feira (29), entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção. A partir de agora, empresas envolvidas em casos de corrupção terão punições mais severas. A novidade está na responsabilização objetiva da pessoa jurídica e não apenas de seus executivos.

A nova legislação determina que as companhias devolvam aos cofres públicos os prejuízos causados por atos ilícitos. Além disso, a lei prevê a aplicação de multas e até o fechamento das empresas em casos mais graves. Ao contrário do que acontece hoje, as companhias passam a ser responsabilizadas também por atos ilícitos de seus funcionários.

Segundo o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, apesar de não existir nenhum remédio milagroso, as novas regras devem fazer as empresas coibirem as práticas ilícitas. De acordo com o ministro, a lei vai contribuir com a mudança de atitude e mentalidade do empresariado brasileiro. (pulsar/carta capital)

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