Justiça Federal dá parecer favorável às famílias do assentamento Milton Santos


Justiça reconhece área do assentamento Milton Santos (foto: João Zinclar)

A vigésima primeira Vara Federal do Estado de São Paulo decidiu que a área onde se localiza o assentamento Milton Santos, no município de Americana, em São Paulo, pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com informações do site do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a área do assentamento pertencia à família Abdalla e foi repassada em 1976 ao INSS, como forma de pagamento de dívidas com a União.

A ação é um desdobramento da suspensão de reintegração de posse da região, iniciada no dia 22 de março deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ambas as ações fizeram com que o Judiciário reconhecesse a legitimidade do assentamento como área de Reforma Agrária.

O Milton Santos foi reconhecido pelo Incra em julho de 2006, mas em 28 de novembro de 2012 a Justiça Federal determinou a reintegração de posse da área, favorável à família Abdalla. Desde então, as 68 famílias do assentamento iniciaram um processo de luta exigindo que a situação fosse resolvida sem prejudicar os assentados.

De acordo com Nilcio Costa, advogado e militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), “essa decisão mais recente se baseou no reconhecimento pelo Juiz que, como o INSS não fazia parte do processo desde seu início, ele não poderia ser lesado.”

Com isso, as famílias assentadas vencem uma batalha que se iniciou no começo de 2012 e se estendia até agora. Para Nilcio, a mobilização das famílias foi fundamental para denunciar o que estava acontecendo e fazer o poder público se mexer. (pulsar)

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