Estatuto da Família ameaça direitos homoafetivos


(imagem: reprodução)

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Há cerca de um ano a comunidade gay teve o seu direito de casar reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, a conquista dos homossexuais pode estar ameaçada caso o Projeto de Lei 6583/13, conhecido como Estatuto da Família, que está em tramitação no Congresso, seja aprovado.

A PL criada pelo deputado federal Anderson Ferreira do Partido da República (PR), de Pernambuco, e que tem como relator o deputado e pastor da Assembleia de Deus, Ronaldo Fonseca do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), do Distrito Federal, pretende definir o conceito de família como entidade familiar e núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável. O projeto também considera família a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, por exemplo: uma viúva ou viúvo e seus filhos; um divorciado, uma divorciada ou mãe solteira com seus dependentes.

Para o deputado Ronaldo Fonseca,  a sociedade não pode aceitar a “ditadura de uma minoria”, referindo-se aos homossexuais. Segundo o parlamentar, para se obter um outro modelo de família a Constituição deve ser modificada. Para ele, o Supremo errou ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o entendimento de que quando a Constituição fala em homem e mulher não trata de gênero, mas sim de direitos.

Já o deputado Jean Wyllys, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), do Rio de Janeiro, e autor do projeto casamento civil igualitário que foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça há um ano,  é fundamental que o Legislativo entenda o que o Judiciário já entendeu e se liberte das amarras do fundamentalismo religioso — fundamentalismo que é racista, homofóbico, machista e inimigo das liberdades individuais, para que de fato se construa uma sociedade justa para todos. (pulsar/revista fórum)

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