Estatuto cria normas de moradia e inclusão social para povos ciganos


(foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

(foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Já está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o relatório do projeto de lei (PLS) 248/2015, que cria o Estatuto do Cigano, um pleito de décadas destas comunidades. O texto tem o propósito de promover inclusão social às três etnias que vivem no país – e que abrangem atualmente mais de 500 mil brasileiros, espalhados em cerca de 290 ranchos e acampamentos.

A intenção é, por meio das regras a serem criadas, acabar com problemas como discriminação, dificuldade para matricular crianças nas escolas, expulsão de terrenos e falta de acesso dos ciganos a programas sociais.

A principal mudança será nas áreas que eles ocupam. Dependendo de critérios a serem definidos e analisados pelos parlamentares, estas terras poderão ser consideradas “asilo inviolável” dos povos ciganos, mesmo que ocupadas por várias etnias em intervalos alternados. Além disso, dentre as ações previstas como obrigação do poder público, o estatuto propiciará acesso à educação básica, inclusão dos ciganos em políticas afirmativas e direito à atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto também pretende disseminar suas culturas e determinar que as línguas ciganas passem a ser “um bem cultural de natureza imaterial”. Dessa forma, ficará assegurada a continuação dos ciganos como formadores da história brasileira.

Caso seja aprovado como se encontra, o PLS 248 passará a estabelecer como “população cigana” o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identifiquem e sejam identificados como pertencentes a um grupo étnico com tais características culturais.

O texto foi elaborado pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec) e encampado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que o protocolou no Senado. O relator é o senador Hélio José (Pros-DF). (pulsar/rba)

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