Desacato a autoridade deixar de ser crime garante a liberdade de expressão


Decisão do STJ diz que a lei proporciona maior nível de proteção aos agentes do Estado do que os particulares (foto: Mídia Ninja)

Decisão do STJ diz que a lei proporciona maior nível de proteção aos agentes do Estado do que os particulares (foto: Mídia Ninja)

Juristas e movimentos sociais consideram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na semana passada determinou que o desacato a autoridade deixa de ser considerado crime, um passo importante para a garantia da liberdade de expressão. Mesmo não sendo retirada do Código Penal, os especialistas avaliam que o Brasil começa a se adequar às leis internacionais.

De acordo com Henrique Apolinário, advogado da ONG Conectas Direitos Humanos, essa decisão não tira o crime de desacato da legislação nacional, mas é uma sinalização muito importante.

Na semana passada, a quinta turma do STJ absolveu um homem condenado por desacato a autoridade por ter afrontado policiais. Por unanimidade, os ministros decidiram que o ato não pode ser considerado um crime por ferir a liberdade de expressão, além de proporcionar mais proteção aos agentes do Estado do que a particulares.

O desacato a autoridade é considerado crime no Brasil desde 1940. Segundo o Código Penal, quem desacatar, ou seja, insultar, ofender ou desobedecer qualquer pessoa que exerça função pública pode ser punido. As penas previstas são detenção de seis meses a dois anos de prisão ou multa.

Movimentos sociais e organizações que atuam em defesa dos direitos humanos alertam que esse artigo é autoritário e usado de forma abusiva, principalmente, pela Polícia Militar. (pulsar/rba)

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