Decisão anulada libertaria 169 mil presos que não tiveram direito à ampla defesa


(Foto: Divulgação/Pastoral Carcerária)

A determinação da soltura de todos os presos que estão detidos por condenações em segunda instância, feita pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) e derrubada na última quarta-feira (19), não se aplicaria apenas o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 169 mil pessoas poderiam ser beneficiadas pela decisão. O órgão estima que há 706 mil presos no Brasil, dos quais os 169 mil (23,9 por cento) estão em execução provisória, ou seja, foram condenados pela segunda instância, sem a decisão final dos tribunais superiores.

Marco Aurélio Mello concedeu liminar favorável à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 54, protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A ação pedia que o inciso 57 do artigo 5º da Constituição – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – tivesse seu sentido restabelecido, impedindo prisões após condenação em segunda instância.

O entendimento foi revisado pelo Supremo em 2016. Na avaliação de Bruno Shimizu, defensor público do Estado de São Paulo e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), a autorização da prisão em segunda instância foi alterada mirando casos específicos e de repercussão midiática. (pulsar/brasil de fato)

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