Convenção da OIT sobre trabalho doméstico é ratificada em apenas 17 países e Brasil não é signatário


(foto: reprodução)

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenta estimular os países a ratificarem a Convenção 189, que trata do trabalho decente no setor doméstico. As normas foram aprovadas em junho de 2011, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, e passaram a valer em setembro de 2013. O Uruguai foi o primeiro país a adotar a convenção. Neste início de ano, a Finlândia tornou-se o 17º. O Brasil, que demora a concluir o processo de regulamentação da lei do serviço doméstico, não é signatário.

De acordo com a OIT, dos aproximadamente 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo, são poucos os que estão cobertos por leis trabalhistas. Na região da América Latina e Caribe, são quase 20 milhões, ou seja, 7,6 por cento do emprego total.  Segundo Elizabeth Tinoco, diretora regional da Organização, o trabalho doméstico tem grande relevância para a nossa região, por isso é importante tomar medidas para que tenham os mesmos direitos básicos dos demais trabalhadores. Para Tinoco, a entrada em vigor da nova norma internacional constitui um feito sem precedentes, pois pela primeira vez se aborda de forma específica um setor em que predomina a informalidade. Na América Latina, a informalidade atinge 78 por cento dos trabalhadores domésticos.

A Convenção 189 trata de temas como abusos e assédio no trabalho, jornada, remuneração mínima, saúde e segurança. Até agora, ratificaram a convenção África do Sul, Alemanha, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Filipinas, Finlândia, Guiana, Ilhas Maurício, Irlanda, Itália, Nicarágua, Paraguai, Suíça e Uruguai.

No Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição 72, a chamada PEC das Domésticas, foi aprovada pelo Congresso em abril de 2013. A emenda garantia aos empregados do setor direitos dos demais trabalhadores urbanos. Mas muitos ainda esperam por regulamentação, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a indenização por demissão justa causa, adicional noturno e seguro-desemprego. (pulsar/rba)

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