Medida que obriga cartórios a celebrarem casamento entre pessoas do mesmo sexo vale a partir do dia 16


Regra que obriga cartórios a aceitar casamento gay passa a valer dia 16 (imagem:divulgapiauí)

Cartórios de todo o país serão obrigados a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo a partir de amanhã (16). A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  aprovada nesta terça-feira (14), por 14 votos a 1, foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do Diário de Justiça Eletrônico. A medida só será considerada publicada nesta quinta-feira (16).

De acordo com a decisão, os cartórios também estão proibidos de negar a conversão de união estável em casamento.  A proposta, que foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

A decisão foi baseada no julgamento do Supremo, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso pode ser levado para as corregedorias locais.

Até a decisão, no Brasil só se contemplava a figura da união estável de pessoas do mesmo sexo. Nesse caso, os direitos são equivalente a de um casamento, mas seus membros são considerados solteiros e por isso têm limitações quanto a heranças e outras garantias reservadas aos casais heterossexuais. (pulsar)

Faça um comentário

48 − = 39