Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos


(imagem: reprodução)

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A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou na última quinta-feira (24), por 17 votos a cinco, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.

Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família.

Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto.

Entre os argumentos daqueles que criticam a ideia, está o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união homoafetiva e que ela tem direito a uma proteção especial do Estado. Além disso, parlamentares afirmam que esse tipo de decisão seria uma atitude preconceituosa, baseada em preceitos religiosos. (pulsar)

*Com informações da Agência Brasil

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