Comissão anuncia votação de relatório da PEC 171 para a próxima semana


(charge: Latuff)

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O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, deve ser apresentado no próximo dia 10 (quarta-feira), pelo relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR-DF). A perspectiva foi apresentada na última terça-feira (2), sob fortes protestos dos parlamentares contrários ao apressamento da emenda.

Da forma com está, será possível garantir a votação da PEC no plenário da Câmara até o dia 12, conforme anunciou no fim de semana, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Vários integrantes da comissão que aprecia a matéria discordam da manobra e chamaram a atenção para a complexidade do tema. Mas, até o momento tiveram todas as ferramentas legislativas apresentadas para protelar a data rejeitadas pelo relator.

Na prática, o relatório será votado depois de terem sido realizadas 22 sessões na comissão, quando a Câmara tinha programado, inicialmente, que fossem registradas, pelo menos, 40 delas até o final da discussão. Ainda deixarão de ser feitas 63 audiências públicas externas, solicitadas por meio de requerimentos em estados brasileiros diversos para discutir o tema. Estas audiências tinham sido prometidas, no início da instalação da comissão, porém agora serão deixadas de lado.

De acordo com a advogada Karyna Sposato, consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece, em seu teor, a responsabilidade penal dos adolescentes entre 12 e 18 anos, com previsão de medidas socioeducativas, mas são medidas que poderiam ser melhoradas. A afirmação da consultora é acompanhada também pelos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Maria do Rosário (PT-RS). (pulsar/rba)

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