Com ‘Bancada da Bala’, CPI sugere empresas no controle do sistema penitenciário


(foto: reprodução)

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário aprovou, na última quarta-feira (5), seu relatório final, de autoria do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), no qual propõe a apresentação de 20 propostas legislativas. A comissão foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ex-tenente-coronel da Polícia Militar e integrante da chamada “Bancada da Bala”, e tem como uma de suas principais sugestões a participação da “iniciativa privada na gestão de estabelecimentos penais” no País.

Com mais de 400 páginas, o relatório diz que os modelos de cogestão e de Parceria Público-Privada, as chamadas PPPs, comprovaram que é possível a iniciativa privada contribuir com o Estado. Por isso, por sugestão do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), o texto fala na elaboração de um “Projeto de Lei (PL) dispondo sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais”.

O trecho gerou críticas de deputados progressistas. De acordo com o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL- PA), o relatório tem pontos positivos e até surpreende porque tem questões que vão na linha da humanização dos presídios. Porém, para ele o relatório dá todas as vantagens fiscais para as empresas, mas sem nenhum compromisso com os serviços de saúde, educação ou controle de crise, como em uma rebelião. Não fica nenhuma responsabilidade financeira para as empresas.

Apesar de abrir caminho para que empresas de segurança e de gestão prisional aumentem seus negócios no Brasil, o projeto ainda precisa ser analisado em comissões antes de seguir para votação no Congresso. Para Rodrigues, no entanto, o assunto é acompanhado sob forte lobby dentro do Congresso. Ainda assim, o relatório do deputado Sérgio Brito faz uma sugestão que atende uma das principais reivindicações de organizações ligadas aos direitos humanos no Brasil: o fim da revista intima vexatória. (pulsar/carta capital)

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