Câmara dos Deputados aprova reforma da Previdência em primeiro turno


(imagem: reprodução)

Por 379 votos a 131, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10) o texto base da reforma da Previdência, segundo relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O projeto vai a votação em segundo turno e depois segue para o Senado. Em discurso na tribuna, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) saudou o “protagonismo” do Legislativo e afirmou que as reformas do Estado têm o “intuito de reduzir desigualdades”. Segundo ele, o texto aprovado não é o “dos sonhos” de nenhum parlamentar.

Basicamente, o texto aprovado exige idades mínimas para se requerer a aposentadoria de 65 anos para homens e 62, para mulheres. Também altera o cálculo do valor da aposentadoria a ser recebida: o piso do benefício será de 60 por cento da média de todas as contribuições feitas pelo trabalhador. Para se aposentar com o valor integral, será preciso ter acumulado 40 anos de contribuições.

Ainda não há números consolidados a respeito de quanto o governo Jair Bolsonaro está “disponibilizando” para “convencer” os deputados a votar a favor da reforma da Previdência. O Planalto liberou mais de um bilhão de reais em emendas parlamentares relacionadas à área da saúde, o que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na noite da última terça-feira (9).  Deputados da oposição apontam ilegalidade e falta de condições orçamentárias para o governo cumprir o prometido.

“O governo está liberando e pagando com cheque sem fundo. Não tem recurso para pagar essas emendas. Normalmente teria que ser feita a liberação do ministério (da Saúde) para as cidades. Mas ele está fazendo um cheque frio”, disse o deputado federal Enio Verri (PT-PR) ainda durante a tarde. Para o parlamentar, com o “cheque sem fundo”, o governo pode criar “um descrédito muito grande” junto à sua base e ao Centrão.

Fora a questão fiscal, a liberação de recursos ligados à saúde é ilegal por ferir o artigo 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diz a deputada Jandira Feghali. “Esse dinheiro nem sequer pode ser liberado, é ilegal. Legalmente, não tem como liberar esse dinheiro. Se vai liberar ou não, passando por cima da LDO, é outro problema”, afirma a deputada.

De acordo com o artigo 142 da LDO, a execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais “obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”.

Segundo levantamento feito pelo Psol já na segunda-feira (8), o Diário Oficial da União (DOU) publicou centenas de processos de liberação de recursos, a maioria na área da saúde, para “estimular” os parlamentares a votarem a favor da reforma.

O PT e o Psol vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liberação de um bilhão  de reais em emendas aos parlamentares. (pulsar/rba)

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