Câmara conclui votação de projeto que regulamenta trabalho doméstico


(foto: reprodução)

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A Câmara concluiu na noite da última terça-feira (17) a votação das emendas e dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O texto, aprovado na semana passada, é uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto do Senado. Como a Câmara modificou o texto aprovado pelos senadores, a proposta retornará ao Senado para nova apreciação.

Os deputados rejeitaram o dispositivo que retirava do texto a proibição de contratação do empregado doméstico com regime especial de trabalho, com duração que não excedesse 25 horas semanais. Outra emenda rejeitada pelos deputados foi a que autorizava a dedução de até 20 por cento dos gastos com os empregados domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em outra votação, os deputados rejeitaram destaque que pretendia diminuir de 12 para oito por cento a contribuição do empregador ao INSS.

Uma emenda ao texto estabelece que, no regime de trabalho dos domésticos de 12 horas seguidas com 36 horas de descanso, a remuneração mensal deve incluir o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. A emenda também estende essa regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.

Na última votação, os deputados não conseguiram votos suficientes para manter no texto o artigo que previa a fiscalização do cumprimento das regras por auditores do Ministério do Trabalho na residência do empregador. Eram necessários 257 votos para a manutenção do artigo, mas só votaram a favor da proposta 239 deputados. (pulsar/combate racismo ambiental)

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