Estado de São Paulo é condenado por violência policial durante as Jornadas de Junho de 2013


violência policial (foto: reprodução)

violência policial (foto: reprodução)

Na última quarta-feira (19), o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da décima Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), condenou o estado de São Paulo a pagar  8 milhões de reais de indenização por danos morais coletivos em função da violência policial empregada nas manifestações de rua em 2013. O dinheiro deverá ir para um fundo de proteção aos direitos difusos.

O juiz determinou ainda que a Polícia Militar (PM) elabore um protocolo de uso da força em protestos em um prazo de 30 dias e que cada soldado que atue nesse tipo de evento porte identificação visível com nome e posto na hierarquia.

Camila Marques, advogada da ONG Artigo 19, considera a decisão judicial é extremamente positiva, pois parte de uma compreensão alinhada com os principais padrões internacionais de direitos humanos. Segundo ela, trata-se ainda da primeira vez que uma instituição do Estado brasileiro reconhece, de maneira significativa, algo que toda a sociedade tem testemunhado: que as forças policiais têm cometido graves violações ao direito de manifestação e à liberdade de expressão.

A sentença que condenou o estado de São Paulo se deu com base em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública estadual em abril de 2014, que documentou uma série de graves violações cometidas pela PM durante oito manifestações ocorridas em 2013 na capital paulista. O valor da indenização estipulado corresponde a um milhão de reais por manifestação.

Outro ponto importante da sentença é o que determina que armas menos letais – como balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo – só poderão ser utilizadas em “situação excepcionalíssima”, cabendo à PM, em caso do emprego do armamento,  “informar ao público em geral que circunstâncias justificaram sua ação e qual o nome do policial militar que determinou a repressão”.

Além disso, as filmagens que a PM faz na maioria das manifestações também poderão ser consultadas para se analisar as circunstâncias e os motivos de uma eventual decisão de se reprimir um protesto. Atualmente, a PM impede o acesso a esse material alegando que as gravações seriam sigilosas. (pulsar/artigo 19)

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