Espanha aprova lei contra protestos e imigrantes ilegais


(foto: reprodução)

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O Parlamento espanhol aprovou  por 181 vo­tos a 141 a chama­da Lei de Segurança Cidadã (Ley de Se­guridad Ciudadana), que causou muita controvérsia ao longo de seu debate e que poderá ter consequências graves ao criminalizar manifestações populares e permitir a expulsão sumária de imigran­tes ilegais nos enclaves de Ceuta e Melilla (rodeados pelo Marrocos).

Segundo o texto aprovado, as forças de segurança espanhola podem devolver ao Marrocos imigrantes ilegais pegos ten­tando atravessar a fronteira. A redação da nova lei  ainda abre brechas para ações violentas por parte da Espanha contra imigrantes que tentem cruzar a fronteira. De acordo com o documento,  “os estrangeiros que sejam de­tectados na linha fronteiriça poderão ser rechaçados a fim de impedir sua en­trada ilegal na Espanha”. Como se dará esse “rechaço” é uma grande incógnita e motivo de muito temor.

Para os próprios cidadãos espanhóis, recairão pesadas multas caso decidam realizar protestos, manifestações e escra­chos. Multas mais pesadas do que as pa­gas por motoristas bêbados ou membros do Partido Popular (PP) ou da Casa real envolvidos em ca­sos de corrupção.

De acordo com o texto aprovado, se­rá proibido gravar ou fotografar policiais atacando ou violentando cida­dãos, seja um caso isolado ou ações co­letivas contra multidões. Além disso, “as denúncias, atestados ou atas formuladas por agentes da autoridade em exercício de suas funções que tenham presenciado os fatos constituirão base suficiente para adotar a resolução que proceda, sal­vo prova em contrário”, ou seja, qualquer cidadão acusado falsamente por um po­licial de cometer um crime – ou de desa­catá-lo – terá de provar não ter cometi­do tal infração, o que inverte a lógica bá­sica do direito de que o ônus da prova re­cai sobre quem acusa.A lei segue agora para o Senado espa­nhol, onde o PP também possui maioria absoluta. (pulsar/ brasil de fato)

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