Cabral sanciona lei que proíbe máscaras em protrestos; OAB considera inconstitucional


Mascarados, manifestantes realizam ato pelo direito à livre manifestação (foto:rionarua)

Mascarados, manifestantes realizam ato pelo direito à livre manifestação (foto: rionarua)

O governador Sérgio Cabral sancionou, na noite dessa quarta-feira (11), o projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em atos políticos. O projeto foi votado e aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) na terça-feira (10). A Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) entrará na Justiça contra o projeto por considerá-lo inconstitucional.

A sanção do governador foi feita em tempo recorde já que o prazo era de 15 dias. A lei 6.528 entrará em vigor a partir de hoje (12), com a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio. O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB Breno Costa afirmou que a lei é inconstitucional pois impede o direito do cidadão à livre manifestação.

Como o uso de máscaras não é considerado crime pelas leis brasileiras, argumenta-se que a Alerj criou um novo tipo penal, o que é uma atribuição do Congresso Nacional.

Antes da sanção do projeto, foi realizado um Ato em Defesa do Direito de Livre Manifestação em frente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mascarados, e alguns fantasiados, manifestantes alegam que a lei os deixam desprotegidos diante das ações de abuso e truculência da Polícia Militar. (pulsar)

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