Pressionado por juristas, governador do Rio de Janeiro altera decreto antivandalismo


Manifestantes protestam contra poder público do estado (foto: Coletivo Fotografia Expandida)

Manifestantes protestam contra poder público do estado (foto: Coletivo Fotografia Expandida)

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, anunciou hoje (24) que fará duas pequenas alterações no Decreto  44.302, publicado na última sexta-feira (19), que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv).

O novo texto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial do Estado, revogando o anterior que havia recebido fortes críticas de juristas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos foram unânimes em apontar que documento apresenta inconstitucionalidades, sobretudo no que se refere à quebra do sigilo telefônico e de internet de pessoas suspeitas de vandalismo.

No entanto, as mudanças realizadas pelo governo são bastante pontuais. O artigo 2º continua concedendo à comissão plenos poderes para conduzir seus trabalhos. Mas agora ganhou um parágrafo único em que será exigido ordem judicial para quebra de sigilo.

O governo também alterou a redação do parágrafo único do artigo 3º do decreto, que ordenava às operadoras de telefonia e aos provedores de internet em atividade no Rio de Janeiro a atenderem aos pedidos de informações da Comissão de Investigação sobre vandalismo em um prazo máximo de 24 horas. Agora, não existe mais essa exigência de tempo: ficou estabelecido apenas que as empresas de telecomunicações deverão dar “prioridade” às requisições do órgão.

As mudanças realizadas no decreto, porém, não dão resposta a outras críticas ao texto. Em caso de abuso por parte da Comissão, o Ministério Público, por lei, desempenha um papel fiscalizador da administração. No entanto, ele participa da Comissão. Para juristas, essa situação cria um impasse na fiscalização dos trabalhos. (pulsar/brasilatual)

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